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| Foto: Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe |
O proprietário de veículo
que já efetuou o pagamento do Licenciamento Anual 2020 com o valor do Seguro
DPVAT – que é o seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de
vias terrestres – igual ao cobrado no ano anterior pode solicitar a restituição
do valor adicional à Seguradora Líder. Para isso, o interessado deve acessar o
site www.seguradoralider.com.br e preencher um formulário de “Restituição de
pagamento a maior para o exercício 2020”.
Isso é possível após o
Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconsiderado, no dia 9 de janeiro deste
ano, a decisão liminar que reduzia o valor para o exercício de 2020. Com a
reconsideração da decisão liminar, por parte do Ministro José Antônio Dias
Toffoli, está restabelecida a eficácia da Resolução CNSP nº 378, de 2019, com a
adoção dos valores por ela fixados. Assim, o valor correspondente ao veículo de
passeio vai de R$ 16,21 para R$ 5,23 e as motocicletas, de R$ 84,58 para R$
12,30. Os demais valores podem ser consultados no site da seguradora.
Segundo o gerente do Renavam
em Sergipe, Ricardo Ribeiro, todas as medidas em relação à atualização do
sistema já foram tomadas. “Além das mudanças no sistema, tivemos que adiar o
envio do Documento Único de Arrecadação (DUA) para as residências e, por isso,
prorrogamos, juntamente com a Secretaria de Estado da Fazenda, o prazo para o
pagamento com o desconto de 10% no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo
Automotor)”, explica.
Informações da Secretaria de
Segurança Pública do Estado de Sergipe